NÃO SÃO ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

• Busca e apreensão de Crianças, Adolescentes ou pertences dos mesmos; (quem faz isso é o oficial de justiça, com ordem judicial);
• Autorização para viajar ou para desfilar. (Quem faz é o cartório da Vara da Infância Juventude);
• Não dá autorização de guarda (quem faz isso é o juiz, através de um advogado que entrará com um processo para a regularização da guarda ou modificação da mesma);
• Arbitramento de conflito familiar, como decidir com quem fica os filhos após o divórcio;
• Punir ou disciplinar criança ou adolescente;
• Fiscalizar festas, bailes, boates e similares (Isso é função dos órgãos de fiscalização). O Conselho só comparece se houver necessidade de proteção de crianças e adolescentes, estando os pais ausentes ou em fragrante negligencia;
• Qualquer outro caso que não envolva quebra de direito da criança ou adolescente.